Guias para advogados · Atualizado em 05/10/2026

Quesitos complementares e esclarecimentos ao perito na previdenciária

A diferença entre os dois pedidos, os prazos na Justiça Federal e nos Juizados, modelos de quesitos por tipo de falha e o caminho quando o perito não responde.

Dois pedidos diferentes, com momentos diferentes

Na prática forense, "quesitos complementares" é o nome que se dá a dois instrumentos distintos do CPC. Confundi-los leva a pedido no momento errado ou com fundamento errado.

Quesitos suplementares (art. 469): apresentados durante a diligência, antes da entrega do trabalho do perito. Servem para fato novo ou ponto que surgiu depois dos quesitos iniciais, como um exame recente ou uma internação. O escrivão dá ciência à parte contrária (parágrafo único).
Pedido de esclarecimentos (art. 477, §§ 1º a 3º): feito depois da juntada do resultado da perícia. Serve para apontar omissão, contradição, falta de fundamento ou divergência com o parecer do assistente técnico. É aqui que se concentra a maior parte dos casos previdenciários.

O juiz controla os dois: pode indeferir quesitos impertinentes e formular os próprios (art. 470). Por isso cada pergunta precisa estar ligada a um fato que o processo precisa resolver.

Prazos

Manifestação sobre a perícia: prazo comum de 15 dias, no qual o assistente técnico também apresenta seu parecer (CPC, art. 477, § 1º). Os prazos em dias contam só dias úteis (art. 219).
Resposta do perito: 15 dias para esclarecer o ponto de divergência ou dúvida das partes, do juiz ou do Ministério Público, e o ponto divergente apresentado no parecer do assistente técnico (art. 477, § 2º).
Esclarecimento em audiência: se ainda houver dúvida, a parte pede a intimação do perito ou do assistente técnico para a audiência de instrução, formulando desde logo as perguntas em forma de quesitos (art. 477, § 3º), com intimação pelo menos 10 dias antes (§ 4º).
Juizados Especiais Federais: aplica-se a Lei 9.099/1995 no que não conflitar com a Lei 10.259/2001 (art. 1º). O prazo para falar sobre a perícia é o fixado pelo juízo, muitas vezes menor que 15 dias, e também se conta em dias úteis (Lei 9.099/1995, art. 12-A). Confira o ato ordinatório da vara.

Nas ações de benefício por incapacidade, a perícia judicial segue a quesitação mínima unificada do Sisperjud, mas isso não impede complementar a quesitação conforme o quadro fático do processo (Resolução CNJ 595/2024, art. 2º, § 2º).

Como apontar omissão e contradição

O art. 473 do CPC lista o que o trabalho do perito deve conter: a análise técnica, o método utilizado e resposta conclusiva a todos os quesitos (incisos II a IV), com fundamentação em linguagem simples e coerência lógica, indicando como alcançou as conclusões (§ 1º). Esses são os parâmetros para medir a falha.

Nos benefícios por incapacidade, há um parâmetro a mais. Se o perito do juízo diverge da conclusão administrativa, deve indicar de forma fundamentada as razões técnicas do dissenso, especialmente quanto à incapacidade, à data de início e à correlação com a atividade laboral (Lei 8.213/1991, art. 129-A, § 1º).

Uma petição de esclarecimentos que funciona costuma ter três partes para cada ponto:

O que o perito disse, com a página ou o evento do processo.
O que está nos autos e não dialoga com essa conclusão: documento, data, achado do próprio exame físico.
A pergunta objetiva, que só admita resposta técnica fundamentada.

Evite repetir os quesitos iniciais com outras palavras. Pedido genérico de "complementação" tende a ser indeferido; pergunta que aponta a folha e o documento obriga uma resposta.

Modelos por tipo de falha

Os exemplos abaixo são pontos de partida. Troque os colchetes pelos dados do caso.

Data de início da incapacidade sem fundamento

O perito fixou a data de início da incapacidade em [data]. Qual documento, exame ou achado clínico fundamenta essa data?
O relatório médico de [data] (evento [x]), que registra [achado], foi considerado? Se foi, por que não serve como marco inicial?
Considerando a natureza e a evolução da doença, é possível afirmar que a incapacidade constatada já existia em [DER ou data de cessação]? Se não, qual o fundamento técnico?

Para organizar a prova da data de início antes de formular as perguntas, veja o guia sobre data de início da incapacidade.

Atividade habitual ignorada

O auxílio por incapacidade temporária é devido a quem fica incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (Lei 8.213/1991, art. 59). Conclusão que fala em capacidade "para o trabalho" em abstrato deixa o ponto central sem resposta.

Qual atividade habitual foi considerada no exame e quais exigências físicas e mentais ela impõe (posturas, cargas, movimentos repetitivos, jornada, turnos)?
As limitações descritas, em especial [limitação], são compatíveis com as tarefas de [função] descritas em [CTPS, PPP, descrição do cargo]?
Se o periciando estiver apto para outras atividades, mas não para a habitual, o perito pode afirmar isso expressamente?

Exames não analisados

O exame de [tipo] de [data] (evento [x]), que descreve [achado], foi analisado? Qual a sua relevância para a conclusão?
Esse achado é compatível com as queixas e com o exame físico realizado? Se não, por quê?

Conclusão contraditória com o exame físico

No exame físico foi registrado [achado, por exemplo limitação de amplitude ou déficit de força]. Como esse achado se concilia com a conclusão de ausência de incapacidade?
Quais manobras e testes fundamentaram a conclusão e quais foram os resultados de cada um?

No BPC da pessoa com deficiência

O ponto que mais falta é o prazo: impedimento de longo prazo é o que produz efeitos por no mínimo 2 anos (Lei 8.742/1993, art. 20, § 10). Pergunte se o impedimento descrito produz ou tem previsão de produzir efeitos por esse período, a partir de que data e com base em quê. O instrumento unificado de avaliação biopsicossocial passa a ser obrigatório em todo o Judiciário a partir de 3 de novembro de 2026 (Resolução CNJ 595/2024, art. 2º-A, § 2º, com redação da Resolução CNJ 673/2026). Mais modelos no guia de quesitos para o BPC da pessoa com deficiência.

O papel do parecer do assistente técnico

O parecer do assistente técnico muda a natureza do pedido. Sem ele, a parte aponta dúvida (art. 477, § 2º, I). Com ele, existe um ponto divergente técnico que o perito tem o dever de esclarecer (inciso II). Nos Juizados, a Lei 9.099/1995 também permite às partes apresentar parecer técnico (art. 35).

Um parecer útil nessa fase não repete a petição inicial. Ele confronta a conclusão pericial com os documentos e com o próprio exame físico, aponta a literatura que sustenta a divergência e propõe as perguntas. Veja como funciona a atuação do médico da parte no guia sobre assistente técnico na perícia previdenciária.

Se o perito não responder ou responder mal

Reitere o pedido apontando quais quesitos ficaram sem resposta. O perito que, sem motivo legítimo, deixa de cumprir o encargo no prazo pode ser substituído (CPC, art. 468, II).
Peça nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480). A segunda perícia trata dos mesmos fatos e se destina a corrigir omissão ou inexatidão da primeira, sem substituí-la (§§ 1º e 3º).
Leve em conta o custeio: a Lei 13.876/2019 limita o pagamento dos honorários periciais a uma perícia médica por processo e admite outra, excepcionalmente, quando determinada por instâncias superiores do Poder Judiciário (art. 1º, § 4º). Isso torna ainda mais importante esgotar os esclarecimentos na primeira.
Use o art. 479: o juiz deve indicar na sentença os motivos para considerar ou deixar de considerar as conclusões do perito, levando em conta o método utilizado. Os pontos sem resposta, registrados na manifestação, são o material para esse controle.
Registre a irresignação na primeira oportunidade (art. 278). No procedimento comum, a decisão que indefere esclarecimentos em regra é discutida em preliminar de apelação (art. 1.009, § 1º). Nos Juizados, só cabe recurso de sentença definitiva, salvo medidas cautelares (Lei 10.259/2001, art. 5º), e o cerceamento de defesa é alegado no recurso inominado.

Onde a Previmed entra

Um parecer técnico de médico assistente técnico pode ser pedido depois da perícia, a partir do resultado pericial e dos documentos do processo. O médico responsável analisa os pontos de convergência e divergência e conclui com autonomia, favorável ou não à tese da parte. Considere o prazo de manifestação ao enviar: o parecer é entregue em até 48 horas depois do aceite do médico com a documentação completa.

Perguntas frequentes

Quesito suplementar e pedido de esclarecimento são a mesma coisa?

Não. O quesito suplementar (CPC, art. 469) é apresentado durante a diligência, antes da entrega do trabalho do perito. O pedido de esclarecimentos (art. 477, § 2º) vem depois, sobre a conclusão já juntada aos autos.

Qual o prazo para pedir esclarecimentos ao perito?

No procedimento comum, 15 dias úteis da intimação sobre o resultado da perícia (CPC, arts. 477, § 1º, e 219). Nos Juizados Especiais Federais, vale o prazo fixado pelo juízo, também contado em dias úteis.

O perito é obrigado a responder aos quesitos complementares?

Ele tem o dever de esclarecer, em 15 dias, os pontos de divergência ou dúvida das partes e os pontos divergentes do parecer do assistente técnico (art. 477, § 2º). O juiz pode, porém, indeferir perguntas impertinentes ou repetidas (art. 470).

Posso pedir nova perícia direto, sem pedir esclarecimentos?

O art. 480 exige que a matéria não esteja suficientemente esclarecida. Pedir antes os esclarecimentos e registrar o que ficou sem resposta costuma ser o caminho para demonstrar essa insuficiência.

Fontes

Fazer a leitura prévia · Ver o parecer técnico